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O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de representação colegiada dos associados do SANTOS.O Conselho Deliberativo será formado por membros Natos, Efetivos, Honorários e Eleitos, sendo observadas as seguintes regras:I – serão considerados membros Efetivos do Conselho Deliberativo, os Conselheiros Eleitos que tenham sido eleitos em 7 (sete) eleições consecutivas ou 12 (doze) alternadas, em ambas as hipóteses, desde que tenham exercido integralmente todos os seus mandatos, até o mandato que terminará em 31/12/2023. A partir de 1/1/2024, quem for Conselheiro Efetivo permanecerá como Conselheiro Efetivo, não sendo mais admitidos novos Conselheiros Efetivos no SANTOS;II – a partir da próxima eleição, em dezembro de 2023, deverão ser eleitos para compor o Conselho Deliberativo 150 (cento e cinquenta) Conselheiros Eleitos.III – não há limitação ao número de Conselheiros Natos;IV – os Conselheiros Honorários, com presença facultativa e sem direito a votar e serem votados, são os Conselheiros Efetivos que, tendo completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, optarem por essa categoria de conselheiro;V – cada Conselheiro Nato, Efetivo e Eleito terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho Deliberativo;VI – os conselheiros são impedidos de ter qualquer tipo de relacionamento profissional, na condição de procurador de atletas, empresário de atletas, agente de atletas ou como sócio de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam tais atividades;VII – os membros do Conselho Deliberativo não receberão qualquer tipo de remuneração e/ou benécia; eVIII – os membros eleitos do Conselho Deliberativo, que tiverem cargo executivo remunerado no SANTOS, deverão renunciar ao seu cargo no Conselho Deliberativo.Duração do MandatoO mandato dos Conselheiros Eleitos terá a duração de 3 (três) anos, sendo permitido reeleições.

Atribuições do Conselho Deliberativo

As principais atribuições do Conselho Deliberativo estão expostas no Artigo 45 do As principais atribuições do Conselho Deliberativo estão expostas no Artigo 45 do Estatuto Social – Aprovado em Assembleia Extraordinária de 21.10.2023I – respeitar e fazer respeitar as disposições do presente Estatuto, podendo determinar a forma de sua aplicação e interpretação, bem como resolver os casos omissos, exceto quando a competência for atribuída por lei à Assembleia Geral;II – aprovar a nomeação e a destituição dos diretores do Comitê de Gestão nomeados pelo Presidente;III – eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, e de sua Mesa Diretiva, e da Ouvidoria;IV – homologar a indicação e destituir os membros das Comissões Permanentes;V – coordenar, através de suas Comissões Permanentes, a elaboração do Código de Ética e Conduta do SANTOS;VI – decidir sobre a alienação e instituição de ônus sobre bens imóveis e marcas do SANTOS, sendo que neste caso será necessária a presença mínima de metade de seus membros;VII – deliberar sobre o relatório e prestação de contas do Comitê de Gestão, sobre o parecer do Conselho Fiscal e sobre as Demonstrações Financeiras do SANTOS;VIII – proceder, por iniciativa da Mesa, a requerimento do Comitê de Gestão, de 30 (trinta) membros do Conselho Deliberativo ou da Comissão de Estatuto, à reforma deste Estatuto, com a presença mínima de metade de seus componentes, que, posteriormente, deverá ser aprovada pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;IX – aplicar penalidades aos associados do SANTOS previstas neste Estatuto e no Regimento Interno do Conselho Deliberativo do SANTOS;X – conceder os títulos de Presidente de Honra e Presidente Emérito e Sócio Benemérito, conforme especificado no artigo 95 deste Estatuto, solicitando ao Comitê de Gestão as informações que julgar necessárias, devendo a votação sobre estas concessões ser feita por escrutínio secreto;XI – discutir, emendar e votar o orçamento anual, mediante proposta do Comitê de Gestão, respeitadas as disposições estatutárias aplicáveis;

XII – deliberar sobre as representações do Conselho Fiscal com referência a erros, irregularidades, fraudes ou crimes verificados na administração do SANTOS, aplicando as sanções estatutárias e comunicando, se for necessário, ao órgão competente, a fim de que sejam os responsáveis julgados na forma da legislação vigente e deste Estatuto;

XIII – apurar, mediante solicitação de 20 (vinte) membros do Conselho Deliberativo, da Mesa ou do Comitê de Gestão, a responsabilidade de qualquer de seus membros ou de integrantes das Comissões Permanentes, da Ouvidoria, do Conselho Fiscal, do Comitê de Gestão, do Superintendente e dos Gerentes Executivos;

XIX – decidir sobre os pedidos de renúncia, licença ou vacância dos membros de suas Comissões Permanentes, da Ouvidoria, do Conselho Fiscal e de licença dos membros do Conselho Deliberativo, da Mesa do Conselho e do Comitê de Gestão;XV – decidir as questões e incompatibilidades que lhes sejam submetidas por qualquer membro do Comitê de Gestão dos SANTOS;XVI – analisar, discutir, votar e fiscalizar o cumprimento do Planejamento Estratégico proposto pelo Comitê de Gestão;XVII – aprovar o Estatuto Social ou Contrato Social, conforme o caso, de sociedades ou associações em que o SANTOS detiver participação societária ou for associado, e suas respectivas alterações, inclusive no que se refere a Lei nº 14.123/21 e suas atualizações.XVIII – aprovar a aquisição, alienação ou oneração de ações ou quotas de sociedades pelo SANTOS, inclusive mediante subscrição;

XIX – determinar a forma como o representante legal do SANTOS deverá se manifestar nas Assembleias ou Reuniões de Sócios, acionistas ou associados, conforme o caso; e
XX – aprovar as homenagens e honrarias conferidas a quem tenha prestado serviços relevantes ao SANTOS, como símbolo de homenagem e gratidão da coletividade alvinegra.

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